Devedores de ICMS têm até 21 de dezembro para quitar débitos

Baianos que ainda possuem débitos junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) sobre ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) terão até o dia 21 de dezembro para quitar a dívida.

Uma ação da secretaria visa facilitar a vida do contribuinte: até o prazo final, o pagamento poderá ser feito com 90% de desconto em multas e acréscimos moratórios.

Penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias também terão desconto, mas este será de 70%.

O objetivo dos descontos, estabelecidos pela Lei Estadual 14.016/18 – que dispõe sobre redução de multas e acréscimos moratórios relacionados a débitos tributários do ICMS –, é permitir o fim de litígios tributários, reduzindo o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

A oportunidade ocorre em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes que deixam de recolher ao fisco o ICMS cobrado do consumidor final, desenvolvidas pelo Ministério Público local (MP-BA) no âmbito das ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA).

Segundo a Sefaz, considerando-se os débitos registrados nos últimos cinco anos, ao todo são 27.118 processos administrativos fiscais para cobrança do ICMS nos âmbitos administrativo e judicial.

O montante devido dentro desses processos é de R$ 8,55 milhões. Segmentos como atacado, varejo, indústria e serviços fazem parte do rol de devedores.