Governo Bolsonaro permite que comissionados imponham sigilo a dados públicos

Servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas poderão impor sigilo ultrassecreto a dados públicos, conforme decreto assinado pelo presidente em exercício Hamilton Mourão, publicado nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.

O texto modifica as regras de aplicação da Lei de Acesso à Informação (LAI). Anteriormente, informações só poderiam ser classificadas dessa forma pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.

Dados ultrassecretos só podem se tornar públicos depois de 25 anos. O grau secreto estabelece 15 anos de sigilo e o reservado, cinco anos.

Em vigor desde 2012, a LAI criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) ter acesso a informações públicas de órgãos e entidades sem necessidade de apresentar justificativa.