Ex-prefeitos são punidos coletivamente por não cobrar multas

Em sessão realizada nesta terça-feira (12), o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu punir com multa os ex-prefeitos de Camaçari Ademar Delgado e Luiz Caetano.

Com a determinação, eles terão que devolver mais de R$ 18 mil para os cofres públicos com recursos pessoais. A punição aplicada em Delgado foi de R$ 9.269,95 e em Caetano de R$ 6.163,83. A penalidade é decorrente da omissão na cobrança de multas aplicadas pelo TCM, mas ainda cabe recurso à decisão.

Segundo o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, é obrigação dos gestores municipais a cobrança – se preciso movendo ação judicial – dos débitos derivados das decisões proferidas pelo TCM, sob pena de responsabilização pessoal em caso de prescrição.

As multas prescritas foram aplicadas a Natanael Fernandes de Almeida e Genésio Feitosa, nos valores de R$8.429,90 e R$7.053,88, respectivamente.