MP-BA ajuiza ação contra ex-prefeito por doações irregulares de bens públicos

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o deputado federal Charles Fernandes (PSD), ex-prefeito de Guanambi, por doações irregulares de imóveis públicos a particulares.

De acordo com o órgão, entre os bens doados está uma área de 1.200 m², no Loteamento Caiçara, destinado inicialmente à empresa Cardoso Fernandes Santana Construções.

“Posteriormente, por meio da Lei Municipal nº 707, de dezembro de 2012, o referido imóvel foi retomado ao patrimônio do Município de Guanambi”, afirmou a promotora de Justiça Tatyane Castro, autora da ação.

Em seguida, conforme a promotora, sem licitação, avaliação do imóvel ou justificativa plausível, a mesma área foi doada à empresa Articasa.

“Há uma completa ausência de interesse público na referida doação. Primeiro: porque a área doada funciona, até a presente data, como mero depósito de mercadoria de uma empresa sediada no centro da cidade, que funciona num imóvel locado. Segundo: porque, conforme declarado pelo próprio beneficiário, sua empresa gera pagamento de ICMS inferior ao valor de R$ 10 mil mensais. Terceiro: porque, em três anos, a referida empresa gerou apenas três empregos, uma média de um por ano”, argumentou a autora da peça.

O MP requer o imediato bloqueio dos bens do ex-prefeito e da Articasa e seus sócios, até R$ 300 mil, mais juros e correção monetária, referentes ao prejuízo causado, mais multa equivalente a duas vezes o valor do referido imóvel. O Ministério Público também pediu a declaração de nulidade da doação.