Após quase quatro anos de tramitação do processo iniciado pelo Ministério Público do Estado, que apontava irregularidades existentes no Centro Comercial de Camaçari, a Prefeitura firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a 5ª Promotoria de Justiça. O acordo pôs fim à ação (nº 0501822-10.2015.8.05.0039), afastando definitivamente o risco de novo fechamento do estabelecimento.
“O referido acordo só foi possível graças ao empenho da gestão do prefeito Elinaldo Araújo, que adotou todas as medidas necessárias à solução dos problemas apurados”, afirmou o Subprocurador-Geral do Município, Bruno Helásio.
O gestor comemorou o resultado, lembrando o esforço que a administração municipal realizou para sanar todas as questões da feira. “Temos um Centro Comercial totalmente equipado e seguro para atender a população e beneficiamos os 1.600 feirantes que agora têm a tranquilidade de trabalhar sem sobressaltos”, declarou Elinaldo.
Os problemas da feira se arrastavam desde 2015, quando a Promotoria apontou uma série de irregularidades funcionais, além da não-cobrança, por parte do Município, de tarifa dos comerciantes pela utilização do espaço público. Em virtude dos problemas identificados, dois ex-prefeitos foram acionados por improbidade administrativa e a feira, em três ocasiões, teve o seu funcionamento impedido pela Justiça.
Ao assumir a gestão, no início de 2017, o prefeito Elinaldo Araújo, ex-feirante, autorizou a realização dos melhoramentos necessários, bem como estabeleceu a cobrança do Preço Público. Contudo, alguns feirantes se recusaram a pagar a tarifa, o que levou a Justiça de Camaçari a determinar o fechamento do Centro Comercial – decisão revogada pelo Tribunal de Justiça da Bahia, após recurso interposto pela Procuradoria-Geral do Município.
Diante de todas as melhorias implementadas, representantes da Procuradoria do Município conseguiram firmar um acordo com o Promotor de Justiça Luciano Pitta, que foi homologado pelo Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari, extinguindo definitivamente o processo.
Outro TAC foi assinado entre o Município e o titular da Promotoria de Improbidade Administrativa, Everardo Yunes. A Prefeitura se comprometeu em continuar cobrando o preço público dos permissionários, afastando o risco de novas ações.
Para o Procurador-Geral do Município, Bruno Nova, “a celebração do acordo judicial e do TAC representa o reconhecimento da efetividade e legalidade das ações da atual gestão municipal, diante da prioridade estabelecida pelo Prefeito Elinaldo”.
