Onyx Lorenzoni diz que decreto das armas não é inconstitucional

O ministro chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, falou nesta sexta-feira (10) que, ao contrário do que apontou um estudo da Câmara Federal, o decreto de Jair Bolsonaro (PSL) que flexibilizou o porte de armas não é inconstitucional.

“O governo não vê necessidade de fazer nenhuma mudança [no decreto], primeiro, porque cabe ao presidente, por decreto, fazer esse grau de adequação”, disse.

“A equipe técnica da Presidência da República e aqui da Casa Civil se debruçaram sobre o decreto e nós não conseguimos encontrar inconstitucionalidades. O decreto é constitucional”, acrescentou o ministro.

Conforme o parecer da Secretaria-Geral da Câmara dos Deputados, as alterações propostas pelo chefe do Planalto contrariam dispositivos previstos em lei – no caso, o Estatuto do Desarmamento – e, por esse motivo, não poderiam ser realizadas somente por decreto.