Anistia faz recomendações na área de direitos humanos ao governo

A Anistia Internacional lançou nesta terça-feira (21) a ação Brasil para Todo Mundo, manifestando preocupação com a condução de políticas públicas na área de direitos humanos no país. Entre os pontos citados está o decreto que trata do porte e posse de armas e o chamado pacote anticrime.

A organização divulgou uma carta aberta ao presidente Jair Bolsonaro com recomendações a respeito. A intenção é apresentar a carta a integrantes do governo federal.

No documento é feito um pedido de revogação do decreto que trata da posse e porte de armas de fogo e comercialização de munição por considerar que as novas regras podem contribuir para o aumento do número de homicídios no Brasil.

“Não acreditamos que se resolverão problemas da segurança pública com mais armas”, disse a diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil, Jurema Werneck.

Segundo a Agência Brasil, a organização defende uma nova regulamentação que não autorize a concessão de licença para posse e porte de arma de fogo sem procedimentos rigorosos e sem a devida comprovação de necessidade e que se observe uma série de condições mínimas.

Sobre o pacote anticrime, em análise no Congresso Nacional, a avaliação da Anistia Internacional é que a medida irá “transgredir o direito à liberdade ao aumentar os pressupostos da prisão preventiva” e que “a regulação dos pressupostos da legítima defesa é vaga, contrária ao princípio da legalidade”.

Entre as sugestões apresentadas está a de que a prisão provisória seja imposta unicamente como uma medida excepcional quando não houver alternativa.

A carta aberta também menciona preocupação com a nova política nacional sobre drogas e com a demarcação de terras indígenas e quilombolas.