Geraldo teme que projeto que regulamenta apps de transporte seja questionado na Justiça

Presidente da Câmara de Vereadores, que está prestes a decidir sobre a regulamentação dos aplicativos de transporte em Salvador, Geraldo Jr. (SD) prega cautela para análise do texto que será levado a plenário na quarta-feira (28), para evitar questionamentos na Justiça.

O ponto mais polêmico é a reivindicação dos taxistas de fixação de um limite de 7,2 mil veículos em circulação na cidade. Em sessão na tarde desta segunda-feira (26), Geraldo alertou para a possibilidade de o Poder Judiciário derrubar a decisão da Câmara se esta for a decisão final dos vereadores.

“Ainda não é um entendimento pacificado no STF [Supremo Tribunal Federal]. Possivelmente essa decisão está a título de agravo de instrumento, mas a tendência já nos tribunais é que a matéria é vencida da não limitação [de motoristas cadastrados], porque fere princípios constitucionais, da livre concorrência, do livre acesso ao mercado”, disse.

O presidente do Legislativo da capital afirmou ainda que encomendou parecer da Procuradoria do Município, e que quer aprofundar o debate até o dia da votação.

“Poderia muito bem dizer que esse é o entendimento, aprovar o projeto e permitir que esse projeto seja derrubado através de uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade], mas quem me conhece sabe que eu não faço isso”.