Publicado em 20/01/2020 às 16h18.

Projeto regulamenta uso de CNH vencida como documento de identificação

O PL 6.217/2019 está em tramitação na CCJ do Senado; carteira de Identidade é incluída na nova regra

Redação

Um projeto em tramitação no Senado permite o uso da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como documento de identificação, ainda que esteja fora da validade. O PL 6.217/2019, do senador Jayme Campos (DEM-MT), está sob análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguarda designação do relator.

O texto também inclui a Carteira de Identidade. Segundo o projeto, o cidadão deve ser obrigado a apresentar versão mais recente apenas se o documento tiver sido emitido há mais de dez anos, ou antes de o portador ter completado 18 anos.

A possível aprovação do projeto reforçará a decisão do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que já autoriza a utilização da CNH como documento de identificação, independentemente da validade. Em 2017, o órgão entendeu que o prazo de expiração diz respeito apenas à aptidão física e mental do indivíduo, não da sua identificação