Com emendas, Assembleia Legislativa aprova congelamento do abono permanência

Com emendas à proposta enviada pelo Executivo baiano, os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (12), em sessão extraordinária virtual, o projeto que restringe a concessão de novos abonos permanência a servidores públicos da Bahia até 2022. A proposta originalmente enviada pelo governador Rui Costa, previa o fim do benefício pago ao servidor que pode se aposentar, mas permanecem no serviço ativo.

Após grande discussão na Casa Legislativa, a matéria recebeu duas emendas que alteraram o texto. No projeto de lei aprovado, as concessões do abono de permanência não poderão ultrapassar em nenhuma hipótese o limite de 10% em relação ao número de servidores efetivos em atividade, sob pena de apuração de responsabilidade.

Relatado pelo deputado Paulo Rangel (PT), o texto aprovado é quase um substitutivo, pois alterou de forma significativa o projeto original que reconhecia o direito adquirido, mas vedava a concessão de novos abonos permanência – incentivo para retardar a aposentadoria do funcionalismo civil e militar. O fim do dispositivo, que livra do desconto previdenciário de 14% aqueles que permanecerem na ativa, chegou a dividir a bancada da situação, já a bancada de oposição anunciou voto contra, apesar das explicações prestadas pelo secretário Edelvino Góes, da Administração.

A regra vale no âmbito de cada Poder e do Ministério Público e atinge em cheio o Poder Executivo estadual, que já possui 11 mil servidores recebendo o abono, o que representa 10,8% do total. Outra emenda também restringiu novas concessões de abono de permanência até 31 de dezembro de 2021, fazendo a regra do teto de 10% valer apenas quando novas concessões forem ocorrer, em 2022.