Lei deixa brecha para prefeito cancelar eleição

Especialista em direito eleitoral, o advogado Luiz Viana Queiroz, ex-presidente da OAB-BA e vice-presidente da OAB nacional, chama a atenção para um detalhe curioso: um dispositivo da PEC que adiou as eleições permite que o prefeito decrete um lockdown no dia do pleito e adiar a votação, desde que ele tenha o respaldo de um parecer de entidade sanitária.

— Sempre quem definiu as regras para as eleições acontecerem ou não foi a Justiça Eleitoral. É a primeira vez na história que uma autoridade sanitária interfere nisso.

Se porventura acontecer uma situação dessa, a PEC prevê que os atuais prefeito e vice fiquem até a eleição do sucessor.

As regras da campanha na pandemia serão as que governadores e prefeitos estabelecerem. Dizem alguns que isso vai abrir brecha para muita pendenga jurídica. Luiz Viana concorda.