Augusto Aras defende continuidade de processo de impeachment no Rio

O procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou pela continuidade do processo de impeachment do governador do Rio, Wilson Witzel, na Alerj, a assembleia legislativa daquele estado. O gestor do Rio alega descumprimento das regras legais na formação da Comissão Especial que analisa o pedido para cassar o mandato de Witzel.

De acordo com o PGR, todos os pressupostos constitucionais e legais, assim como o regramento que rege a Assembleia, foram atendidos, não havendo razão para a reclamação ser aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Witzel alega que houve ilegalidade ao instituir a comissão por simples indicação de líderes partidários, sem posterior votação.

Augusto Aras prega que a Lei 1.079/50, que definiu os crimes de responsabilidade e regulou seu processo e julgamento, não prevê a votação requerida pelo governador. “Seria ilógico submeter a escolha do membro eleito por um partido a novo escrutínio, pelo plenário, possibilitando que os demais partidos pudessem interferir”, pondera Aras.