Bancada do PT na Alba entra com ação popular contra ‘fatiamento’ da Caixa

A banda do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) entrou com ação popular contra a Medida Provisória nº 995, que autoriza a abertura de capital da Caixa Econômica Federal. O dispositivo foi editado pelo governo federal em 7 de agosto.

Na avaliação dos parlamentares baianos, o ato normativo teve como propósito possibilitar a “paulatina privatização” do banco, via desintegração dos seus serviços. Isso porque a mesma MP autoriza a criação de subsidiárias, que podem assumir os serviços que antes eram concentrados na Caixa.

“Na prática, a Medida Provisória nº 995/2020 viabiliza o fatiamento da empresa pública e a sua posterior privatização, sem que haja qualquer controle pelo Poder Legislativo. Dessa forma, o governo Bolsonaro pretende driblar recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que a alienação do controle acionário de empresas públicas depende de licitação e de autorização legislativa, o que não se aplica às subsidiárias”, destacam os parlamentares na ação.

Os deputados petistas entenderam ainda que a MP viola o princípio da moralidade e causa expressiva lesão ao erário. A Caixa é a quarta maior instituição financeira em operação no país e, segundo os parlamentares, os dividendos mostram fundamentais para o equilíbrio econômico-financeiro do Tesouro Nacional.