Economia contraria decisão da CGU e restringe documentos de reforma administrativa

O Ministério da Economia colocou em sigilo todo os documentos que foram produzidos para elaborar a PEC da reforma administrativa, e afirmou só poder liberá-los após o Congresso aprovar a proposta. De acordo com informações de O Globo, a medida contraria os precedentes julgados pela Controladoria-Geral da União (CGU), segundo a qual “documentos preparatórios” são públicos a partir do momento que a proposta é enviada ao Legislativo. Casos parecidos já aconteceram no governo de Michel Temer e no próprio governo de Jair Bolsonaro.

A negativa de acesso foi feita em pedido da publicação com base na Lei de Acesso à Informação (LAI). Na resposta, o ministério citou o artigo 20 do decreto 7.724, que regulamentou a LAI, que autoriza a divulgação de documentos preparatórios após edição de ato administrativo.

De acordo com a publicação, a divulgação dos documentos para elaboração da reforma por preocupar o governo, já que ajuda a contar como a reforma precisou ser ajustada dentro do governo. Isso porque a proposta original não foi apoiada por Bolsonaro.

Em nota, o Ministério da Economia declarou que a resposta ao pedido formulado por meio da LAI considerou, em análise de primeira instância, que o material solicitado só perde o caráter restrito depois de tramitado no Congresso Nacional.