STF autoriza governos estaduais a explorar loterias

O Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou os governos estaduais e o Distrito Federal de administrar os sorteios locais. Nesta quarta-feira (30), o órgão decidiu por unanimidade que a exploração das loterias não é de exclusividade do governo federal.

Pelo entendimento dos ministros da Casa, mesmo que a Constituição afirme que apenas a União pode legislar sobre as regras das loterias, os estados não podem ser impedidos de explorar o serviço.

“A exploração de loterias ostenta natureza de serviço público. (…) A competência privativa da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios não preclui as competências materiais dos estados para explorar as atividades lotéricas”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Participaram da votação os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio de Mello e Luiz Fux. Não estavam presentes Luís Roberto Barroso e Celso de Mello.