Para Fecomércio-BA, pacote fiscal ‘dará sobrevida às empresas com dificuldades’

O pacote fiscal de Salvador para ajudar a reduzir os impactos econômicos da pandemia de Covid-19 foi aprovado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. A Fecomércio-BA comemora a sanção desta Lei, pois dará sobrevida às empresas com dificuldades em pagar os tributos e dá possibilidade para regularizar a situação junto ao fisco municipal”, afirmou a entidade, em nota.

Formalizado na Lei 9.548/2020, o pacote foi aprovado na Câmara de Vereadores na última terça-feira (29) e publicado na sexta-feira (2), no Diário Oficial do Município.

A Fecomércio ressaltou que o pacote estabelece, entre outras medidas, um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). Para pagamentos à vista dos tributos vencidos até 29 de fevereiro – antes da pandemia – haverá 10% de desconto sobre o valor principal da dívida e 100% sobre multas e juros. Quem optar por dividir em 12 vezes tem 100% de desconto sobre o valor de multas e juros.

Para quem contraiu débitos entre 1º de março e 31 de julho deste ano, o desconto para pagamento à vista será de 20%, sem multas e juros. Quem optar pelo pagamento em 12 parcelas, terá 10% de desconto sobre o valor principal do débito e de 100% sobre juros e multas.

Já as empresas de base tecnológica terão redução da alíquota do ISS de 5% para 2%. Empresas que estão instaladas no bairro Comércio terão redução, por cinco anos, de 50% do IPTU incidente sobre o imóvel. Nesse caso, haverá, ainda, isenção da TFF, Taxa de Licença de Localização (TLL) e Taxa de Vigilância Sanitária (TVS).