TJ-BA ordena suspensão de greve de servidores penitenciários após pedido da PGE

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) ordenou a suspensão da greve dos servidores penitenciários que havia sido anunciada e determinou o cancelamento de qualquer outra que seja organizada. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (15) e acata um pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Caso a decisão seja descumprida, está prevista uma multa diária de R$ 100 mil.

Em nota, a PGE destacou que “a segurança prisional é atividade essencial, na qual uma possível paralisação do serviço afeta toda a população carcerária e tem um forte efeito multiplicador em outras unidades prisionais. Tudo isso, somado ao pânico e sensação de insegurança na população do município”.

Acrescentou ainda que “desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 104 de 04 de dezembro de 2019, os agentes penitenciários passaram a integrar a Polícia Penal, integrando, assim, as forças de segurança pública, nos termos do artigo 144, inciso VI, da Constituição Federal, sendo-lhes, portanto, vedado o direito de greve”.

Em sua decisão, a desembargadora Regina Helena Ramos Reis ponderou que “o desfalque paredista de servidores nas instalações carcerárias potencializará a iminência de motins, de desordens, de rebeliões, de dissidência e de agressões entre os presos, de modo a estimular, pressionar e facilitar a organização para fugas”.

Ainda de acordo com a magistrada, a decisão visa resguardar a segurança e tranquilidade da população local.