PDT aciona STF para garantir autonomia de estados e municípios sobre vacinação

O PDT protocolou nesta quarta-feira (21) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para que estados e municípios tenham competência para determinar vacinação obrigatória e outras medidas profiláticas no combate à Covid-19. O pedido de liminar é reação às declarações do presidente Jair Bolsonaro sobre a não-obrigatoriedade da vacinação contra o coronavírus.

Na ação, o partido argumenta que a Lei nº 13.979/2020, que trata das medidas excepcionais de enfrentamento à pandemia, prevê no artigo 3º a realização compulsória de vacinação. Além disso, o PDT destaca também que o direito constitucional à saúde implica cumprimento de demandas que permitam ao cidadão equilíbrio físico e mental, protegendo a integridade da pessoa humana.

No começo da semana, Bolsonaro disse a apoiadores que a vacina contra a Covid-19 não será obrigatória. O presidente defendeu que a haja comprovação científica da vacina, aprovação do Ministério da Saúde e validação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“A vacina contra o Covid, como cabe ao Ministério da Saúde definir esta questão, não será obrigatória. Então, quem está propagando isso aí, com toda certeza, é uma pessoa que pode estar pensando em tudo, menos na saúde ou na vida do próximo”, afirmou.