STF deve analisar no dia 20 a liminar que mantém proteção a manguezais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar a partir do próximo dia 20 a decisão liminar que suspendeu as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) de proteção às áreas de restinga, manguezais e entorno de reservatórios de água. No final de outubro, a ministra Rosa Weber concedeu decisão favorável ao partido Rede Sustentabilidade, que argumentou inconstitucionalidade da ação.

De acordo com informações do Valor Econômico, os ministros se reunirão em plenário virtual para discutir o tema e depois depositam seus votos no sistema eletrônico da Suprema Corte. Com a liminar, ficou restabelecida a validade das resoluções anteriores e a norma que regulamentava o licenciamento ambiental em projetos de irrigação e priorizava métodos mais econômicos de consumo de água e energia.

Em setembro, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) suspendeu as resoluções que protegiam as Áreas de Preservação Permanente (APPs). A ministra Rosa Weber chamou a decisão de “revogaço”, que vulnera “princípios basilares da Constituição”, sonega proteção ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e desrespeita os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que o decreto é ato discricionário do presidente e, não havendo ofensa a preceitos constitucionais, não cabe ao Judiciário derrubá-lo. A iniciativa poderia violar o princípio de separação dos poderes.