Projeto torna definitiva flexibilização de uso de recursos da saúde

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLP) 259/2020 que torna permanente a permissão para estados, municípios e Distrito Federal usarem saldos financeiros de repasses anteriores na área da saúde em ações diferentes daquelas anteriormente previstas. A matéria revoga um artigo da Lei Complementar 172/20 sobre o assunto, que liberava a iniciativa para o período de pandemia.

Para o deputado Eduardo Costa (PTB-PA), autor do PLP, a limitação imposta prejudica o combate à Covid-19, ainda que após a vigência do período de estado de calamidade pública, que termina em 31 de dezembro deste ano.

“Os efeitos da pandemia ainda serão sentidos após o encerramento do período e irá continuar a impactar diretamente os serviços de saúde”, destacou.

De acordo com informações da Agência Câmara, argumento semelhante foi usado pelo secretário-executivo do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), Mauro Junqueira. Em debate na Câmara dos Deputados, Junqueira defendeu a flexibilidade no uso desses recursos para não sobrecarregar futuras gestões municipais.