TCM rejeita contas de Ipirá e outras cinco prefeituras por improbidade administrativa

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta quarta-feira (2) as contas da prefeitura de Ipirá, sob o comando do prefeito Marcelo Antônio Brandão, relativas ao exercício de 2019 e de outras cinco prefeituras do mesmo ano: Paratinga, Antas, Sítio do Quinto, Biritinga e Itaju do Colônia. De acordo com o órgão, o prefeito de Ipirá além de extrapolar o limite de 54% para gastos com pessoal, não promoveu o recolhimento de multas da sua responsabilidade. Cabe recurso das decisões.

O relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MP-BA) para que seja apurada a prática de ato ilícito de improbidade administrativa pelo gestor. Ainda conforme o órgão, os conselheiros puniram o prefeito Marcelo Antônio Brandão com multa no valor de R$81.360,00, que representa 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução dos gastos com o funcionalismo aos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Além disso, foi aplicada uma segunda multa ao gestor ipiraense no valor de R$12 mil, pelas demais irregularidades apuradas pela equipe técnica. Também foi determinado o ressarcimento da quantia de R$554.007,63, com recursos pessoais, decorrente da ausência de comprovação da execução de serviços e de interesse público na realização de despesas (R$380.982,62) e despesas ilegítimas com juros e multas por atraso no pagamento de obrigações (R$173.025,01).

Obrigações constitucionais

Em relação às obrigações constitucionais, segundo o TCM, o prefeito de Opirá aplicou 25,98% dos recursos provenientes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, quando o mínimo exigido é 25% e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 15,75%, quando o mínimo é 15%. Sobre os recursos do Fundeb, a administração aplicou 84,84% no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, superando o índice de 60%.

O acompanhamento técnico ainda registrou, como ressalvas, a ausência de remessa e a remessa incorreta de dados e informações da gestão pública municipal, através do sistema SIGA; encaminhamento intempestivo de diversos processos licitatórios; e a contratação ilegal de serviços advocatícios na “área fiscal e/ou previdenciária”, no valor de R$210 mil, por inexigibilidade de licitação. Dado o volume de recursos desses processos licitatórios – que serão investigados pelos técnicos do TCM -, o conselheiro Paolo Marconi chegou a propor a sua inclusão entre as causas para a rejeição, mas foi voto vencido.

Outras rejeições

Os conselheiros do TCM também emitiram parecer pela rejeição das contas de 2019 dos prefeitos de Paratinga, Marcel José de Carvalho; de Antas, Manoel Sidônio Nascimento Nilo; de Sítio do Quinto, Jair Jesus dos Santos; de Biritinga, Antônio Celso de Queiroz; e de Itaju do Colônia, Djalma Orrico Duarte.

Os gestores foram punidos com multas que variam de R$3,5 mil a R$8 mil pelas irregularidades destacadas no relatório. Os prefeitos de Sítio do Quinto, Biritinga e Itaju do Colônia também foram penalizados com uma segunda multa, em valor equivalente a 30% dos seus subsídios anuais, pela não redução dos gastos com pessoal.

Foi determinado, ainda, a formulação de representação ao Ministério Público Federal contra o prefeito de Paratinga, Marcel José de Carvalho, que não cumpriu os índices mínimos para investimento em Educação e na aplicação dos recursos do Fundeb. Já o prefeito de Biritinga, Antônio Celso de Queiroz, terá representação encaminhada ao Ministério Público Estadual para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa.