MP do TCU pede que órgão apure decretos que flexibilizaram compra de armas de fogo

O Ministério Público do Tribunal de Contas da União (TCU) pediu que o órgão fiscalize os decretos do governo Jair Bolsonaro (sem partido) para a flexibilização da compra e do uso de armas de fogo. O MP quer que seja investigado se as aprovações levaram em consideração os critérios técnicos.

Além disso, o subprocurador do órgão Lucas Rocha Furtado pediu a apuração de ocorrência de possível desvio de finalidade, “caracterizando flagrante e grave violação” levando em consideração os princípios administrativos da impessoalidade e da moralidade nos atos federais. A representação foi entregue nesta segunda-feira (01).

“Torna ainda mais evidente o compromisso dos gestores atuais não com a solução dos graves problemas de segurança pública existentes no Brasil, mas sim com sua agenda ideológica”, afirmou.

“Cumpre, pois, instar ao TCU que apure as verdadeiras motivações por trás da edição dos decretos supracitados e que, conforme o caso, determine aos órgãos da administração federal que se abstenham de adotar qualquer ato fundamentado nesses normativos infra legais”, continuou.