Publicado em 03/03/2021 às 13h33.

Prefeito Júlio Pinheiro sofre representação ao MP-BA por pagamento indevido de multas

O gestor ainda foi penalizado pelo TCM com uma multa no valor de R$3,5 mil

Redação

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) determinou nesta quarta-feira (03) a formulação de representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra o prefeito da cidade de Amargosa, Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias junto ao INSS, no exercício de 2019. Cabe sobre a decisão.

De acordo com o TCM, o relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$172.735,40, com recursos pessoais, que foram utilizados indevidamente no pagamento desses juros e multas. O gestor ainda foi penalizado com uma multa no valor de R$3,5 mil.

Os conselheiros do TCM ressaltaram que o pagamento de multa e juros só ocorre devido à omissão dos gestores, que não cumpriram adequadamente a obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.