Governo federal pede suplementação antes de votação do orçamento

O atraso na votação do orçamento da União deste ano produziu nesta segunda-feira (15) uma situação ao menso incomun. O poder executivo enviou ao Congresso Nacional um pedido de abertura de crédito suplmentar em uma Lei Orçamentária Anual que ainda nem foi votada.

A peça deve ser votada no dia 24 deste mês. Após sanção presidencial,a LOA será publicada no final deste mês ou começo de abril. Segundo o Ministério da Economia, o pedido de suplementação teve que ser enviado agora por causa de despesas urgentes já em março, como repasses do Fundeb, salários das Forças Armadas e de algumas estatais.

O crédito totaliza R$ 453,7 milhões e serve também para o governo não responder por descumprimento da regra de ouro, pela qual a União não pode se endividar para pagar despesas de custeio. Caso o gasto seja maior do que a capacidade para pagar estes gastos é necessária uma autorização legislativa.

Segundo Paulo Guedes, outras despesas condicionadas que ficarão sem recursos no final deste mês são os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e alguns serviços públicos essenciais, como a operação para o fornecimento de água com carros-pipa no semiárido.

A proposta permite que a equipe econômica utilize outras fontes de recursos para cobrir as despesas condicionadas a operações de crédito (emissão de títulos públicos). Com a promulgação da Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial) também estão disponíveis recursos de alguns fundos setoriais.