STF julga nesta quinta ação da Alba e Governo do Estado contra aumento de servidores da Casa

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quinta-feira (15) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 362, de autoria do Governo do Estado da Bahia e da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), contra ato administrativo praticado pelo então presidente da Casa, o ex-deputado estadual Eliel Martins, que reajustou vencimentos de servidores do Poder Legislativo estadual em 102% em 1991. O ministro Alexandre de Moraes será o relator da ação.

A ADPF tem como finalidade o combate a atos desrespeitosos aos chamados preceitos fundamentais da Constituição Federal (CF). De acordo com o STF, o ato foi praticado na forma do ofício 265/1991. O ex-deputado estadual Eliel Martins faleceu em maio de 2000.

Em 2016, o então relator do caso, ministro Teori Zavascki (falecido), concedeu parcialmente o pedido de medida cautelar, determinando o sobrestamento de todos os processos em tramitação no Tribunal de Justiça baiano (TJ-BA) que, fundamentados na tabela do ofício 265/1991, tenham por objeto a extensão de reajuste de 102% a servidores da Alba, do Tribunal de Contas estadual contemplados com percentuais menores, ficando ressalvados os processos que já tenham sido atingidos pelo trânsito em julgado.

Na ADPF, o governador e a Assembleia sustentam que o Ofício 265/1991, que reajustou os vencimentos violou o princípio constitucional da legalidade, ao desprezar a necessidade de lei específica sobre a matéria, permitindo a outras categorias a extensão do reajuste por meio de decisões judiciais.