Moraes garante vigência de decretos de Bolsonaro que flexibilizam posse de armas

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), garantiu a vigência de norma que permite a proliferação de armas ao interromper o julgamento de uma ação contra decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) que flexibiliza a posse desses equipamentos no Brasil. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

O Supremo já tinha dois votos para derrubar a norma que praticamente retira da Polícia Federal o controle da posse de armas no país quando Moraes pediu vista —mais tempo para analisar o processo— e suspendeu, em março, a análise do caso.

Com isso, enquanto o julgamento não é concluído, segue em vigor o decreto de 2019 que inverteu a lógica prevista no Estatuto do Desarmamento para a PF autorizar uma pessoa a ter uma arma.

Antes, era preciso comprovar à corporação a existência de efetiva necessidade para obter a posse de um revólver ou de outro armamento.

Os cidadãos precisavam provar, por exemplo, que moravam em uma área afastada, distante da delegacia mais próxima, ou que as circunstâncias da sua profissão exigiam um aumento da proteção pessoal, como em caso de advogados que se indispõem com clientes considerados perigosos.

A polícia, então, verificava se a pessoa cumpria de fato os requisitos antes de conceder a posse.

O decreto do Executivo, porém, definiu a presunção de veracidade da declaração pessoal de efetiva necessidade, transferindo para o Estado o ônus de comprovar que aquela pessoa não precisa, de fato, da posse de arma.

De acordo com a Folha, questionado, Moraes não informou se há previsão para liberar o processo para que a análise do tema seja concluída.

Os ministros Edson Fachin, relator do processo, e Rosa Weber já haviam se posicionado no plenário virtual pela derrubada da norma quando o julgamento foi suspenso.