MP recomenda que Prefeitura de Salvador promova ações de proteção para a infância e juventude

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Prefeitura de Salvador que assegure recursos suficientes para o financiamento de ações para a infância e juventude, por conta da crise econômica e social provocada pela pandemia da Covid-19.

“Muitos problemas que atingem a população infanto/juvenil decorrem da falta de estrutura de prevenção, atendimento e proteção, obrigando os órgãos do sistema de garantia dos direitos a adotarem soluções paliativas e pouco eficazes”, destacou a promotora de Justiça Anna Karina Senna.

A recomendação foi enviada também para a Câmara Municipal. No documento, o MP  pede ainda que a Prefeitura e a Câmara observem a prioridade absoluta da infância e juventude na elaboração das leis orçamentárias (Plano Plurianual 2022-2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual para 2022 e anos subsequentes).

Além disso, o órgão indica que as autoridades dêem ampla divulgação das datas das audiências públicas referentes ao processo de elaboração e discussão das leis orçamentárias, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, visando garantir a transparência da gestão e a participação popular. Devem também convocar para participar das audiências públicas e debates promovidas pelo Poder Executivo os integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, garantindo a seus representantes a oportunidade de manifestação e apresentação de propostas para melhor adequação dos projetos de leis orçamentárias às demandas prioritárias na área da infância e da juventude.