TCM rejeita contas da Câmara de Vereadores de 2019

Os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios rejeitaram as contas da Câmara Municipal de Anagé relativas ao exercício de 2019. Naquele ano, o legislativo tinha como responsável o vereador Rogério Bomfim Soares. Cabe recurso da decisão.

Segundo o TCM, a rejeição ocorreu porque o gestor utilizou recursos extraorçamentários para pagamento de despesas orçamentárias, extrapolando o limite para gastos previsto no artigo 29-A da Constituição. A Câmara de Anagé recebeu em 2019, a título de duodécimos, a quantia de R$ 1.636.083,41, mas teve despesas de
R$ 1.733.617,32, no total.

Relator, o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna imputou multa de R$3 mil ao vereador. O relatório técnico ainda destacou, como irregularidade, a contratação por inexigibilidade de licitação da empresa “Metha Consultoria e Assessoria Municipal”, pelo custo anual de R$40 mil.