Câmara conclui votação de projeto sobre registro internacional de patentes

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei 10920/20, dos deputados Julio Lopes (PP-RJ) e Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que adequa a legislação nacional ao Protocolo de Madri sobre registro internacional de patentes. Em seguida, a sessão foi encerrada e a matéria será enviada ao Senado.

O Protocolo de Madri entrou em vigor no Brasil em outubro de 2019, é um tratado internacional que permite o depósito e registro de marcas em 108 países por meio da administração e pagamento de retribuições centralizados na Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi).

O Plenário rejeitou todos os destaques apresentados ao substitutivo do deputado Efraim Filho (DEM-PB).

Confira os destaques e emendas rejeitados:

– destaque do PSOL que pretendia retirar do texto a abrangência que permite ao requerente da patente alterar qualquer dos documentos apresentados junto com o pedido para esclarecer melhor ou definir o objeto;

– emenda do deputado Bohn Gass (PT-RS) que pretendia proibir o requerente de patente de fazer mudanças voluntárias no pedido após sua apresentação;

– destaque do PT que pretendia retirar a permissão para o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) aproveitar buscas e utilizar como subsídios os pareceres de exame realizados por escritórios de patentes de outros países ou de organizações internacionais ou regionais; e

– destaque do PT que pretendia retirar do texto a figura da patente provisória.

Com informações da Agência Câmara de Notícias