Prefeito é multado por descumprir LRF e lei sobre pandemia

O prefeito de Boa Vista do Tupim, Helder Lopes Campos, foi multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios em R$ 4 mil. A penalidade, definida pelo relator conselheiro Fernando Vita, se deve ao projeto de lei 060/2020, que teve irregularidades apontadas pelo vereador José Francisco Correia Neto.

O representante da Câmara destacou que a criação de cargos prevista no PL feria a Lei de Responsabilidade Fiscal, por ter sido criada em ano eleitoral, e também a Lei Complementar Federal 173/2020. Esta norma permtiu ajuda da União para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 e veda o aumento de despesas com pessoal.

Em sua defesa, o gestor sustentou que a reestruturação de cargos não criaria novas despesas. O argumento não foi aceito pelo conselheiro-relator.

“Caberia ao gestor demonstrar que tais mudanças não acarretaram aumento da despesa, o que não ocorreu. Tal demonstração, inclusive, poderia advir do Estudo de Impacto Financeiro, que não fora elaborado”, escreveu Fernando Vita, na decisão.

Em consequência desta mesma denúncia, Helder Lopes Campos sofrerá representação no Ministério Público Eleitoral e no Ministério Público do Estado (MP-BA).