Alba aprova propostas de ampliação dos direitos das mulheres
Assembleia também aprovou prestação de contas de exercícios dos anos de 2011 a 2015 do TCM e outros 14 de utilidade pública
A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) autorizou nesta terça-feira (28), em sessão extraordinária mista, presencial e virtual, o Governo do Estado a ceder, à instituição financeira pública, créditos decorrentes de precatório federal, além de aprovar a prestação de contas de exercícios dos anos de 2011 a 2015 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), três projetos que versam sobre direito das mulheres e outros 14 de utilidade pública.
Foram aprovadas, com emendas de relator e ajustes pela técnica legislativa, três propostas com intuito de ampliar os direitos das mulheres. O PL nº 21.441/2015, da deputada Ivana Bastos (PSD) e relatado por Olivia Santana (PCdoB), dispõe sobre os direitos da lactante no âmbito da Bahia, assegurando, por exemplo, o direito de amamentação em quaisquer locais no interior dos estabelecimentos comerciais, prédios públicos e afins, mesmo que disponham de áreas para tal fim.
Relatado por Carlos Geison (PSDB), o PL nº 23.718/2019, de autoria da deputada Maria del Carmen (PT), além de criar o Dia da Pessoa com Fibromialgia, estabelece atendimento preferencial aos portadores da síndrome e dá outras providências. Já o PL nº 24.107/2021, da deputada Olívia Santana (PCdoB), inclui, na Política Estadual da Saúde da Mulher, capítulo voltado para a conscientização e combate à pobreza menstrual da mulher e da adolescente, com garantia da distribuição gratuita de absorventes higiênicos nas Unidades Básicas de Saúde, Escolas Públicas Estaduais e Unidades Prisionais e de Ressocialização de mulheres e adolescentes do Estado da Bahia.
O deputado Tiago Correia (PSDB) encaminhou a bancada da minoria para votar favoravelmente ao PL, que autoriza o Estado a ceder, parcialmente, até o limite de R$ 750 milhões, à instituição financeira pública, créditos decorrentes de precatório a ser incluído no orçamento da União, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes. Refere-se à Ação Cível Originária nº 648, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
“O Estado não ficará coobrigado, ou de qualquer forma responsável, por parte ou totalidade dos créditos envolvidos na cessão, nem pelo pagamento pontual a ser realizado pelo devedor dos créditos cedidos”, diz o texto do projeto.
Em mensagem enviada aos parlamentares, o governador Rui Costa diz que os recursos financeiros decorrentes da cessão de crédito de que trata a lei “serão destinados, exclusivamente, a despesas de capital com o financiamento de projetos, ações ou programas para manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, tratando-se de investimentos de grande relevância e impacto para o futuro dos estudantes, reiterando-se, assim, o compromisso do Governo do Estado com a educação de qualidade”.
A ALBA também votou a prestação de contas, com relatórios financeiro e de atividades, dos exercícios dos anos de 2011 a 2015 do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
No início da sessão, um requerimento dos líderes da maioria e da minoria permitiu também a apreciação, com dispensa de formalidades regimentais, em primeiro e segundo turnos de votação, de 14 projetos de lei referentes à declaração de utilidade pública de várias instituições.
Mais notícias
-
Política
22h00 de 30 de abril de 2024
Sede do PSB é arrombada, invadida e documentos são revirados
Os invasores arrombaram a porta da tesouraria da legenda e reviraram documentos no escritório da legenda
-
Política
21h00 de 30 de abril de 2024
Lula diz a jornais japoneses que Bolsonaro ‘distribuiu dinheiro’ para se manter no cargo
“Meu adversário gastou 60 bilhões de dólares fazendo isenção, desoneração, dando dinheiro para ver se se mantinha no poder", disse presidente
-
Política
20h40 de 30 de abril de 2024
Senado aprova teto de R$ 15 bilhões para Perse e reduz empresas beneficiadas
A relatora no Senado, Daniella Ribeiro (PSD-PB), tentou mudar o texto para que esse valor do teto fosse corrigido pela inflação nos próximos dois anos
-
Política
20h00 de 30 de abril de 2024
Lula triplica verba de emendas parlamentares e destina R$ 14 bi em ano de eleições
Na semana passada, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o Congresso também precisa respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal
-
Política
19h46 de 30 de abril de 2024
Projeto que cria ‘Bahia pela Paz’ está parado há 45 dias na Alba, diz deputado
“Governo mostra que segurança pública não é prioridade”, afirma Alan Sanches
-
Política
19h26 de 30 de abril de 2024
Rodrigo Pacheco diz que divergências com governo são ‘absolutamente naturais’
Presidente do Congresso Nacional recorreu de ação do governo no STF sobre desoneração
-
Política
18h24 de 30 de abril de 2024
Governo pede investigação sobre morte de senegalês em SP
Serigne Mbaye morreu durante operação da PM no dia 23 de abril
-
Política
18h13 de 30 de abril de 2024
Deputado apresenta projeto para reconhecer portadores de fibromialgia como deficientes
Pablo Roberto mencionou ainda a importância do tratamento “como parte fundamental para evitar a progressão da doença"
-
Política
18h02 de 30 de abril de 2024
Justiça extingue processo do TCU e reconhece elegibilidade de ex-prefeito de Juazeiro
Isaac Carvalho é filiado ao PT
-
Política
17h56 de 30 de abril de 2024
Senador aliado de Bolsonaro pode ter o mandato cassado pelo TSE
O Ministério Público é favorável à cassação, que deixaria o senador inelegível por oito anos