TCM multa prefeito por irregularidades no transporte escolar

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) acataram, em sessão realizada nesta quinta-feira (11), denúncia apresentada contra o prefeito de Souto Soares, André Luiz Sampaio Cardoso, em razão de irregularidades na prestação de serviço de transporte escolar para alunos da rede municipal, no exercício de 2017. O relator do processo, o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, multou o gestor municipal em R$ 4 mil.

De acordo com a denúncia, a contratação em caráter emergencial decorreu da desídia administrativa do prefeito, vez que somente fora deflagrada 80 dias após assumir a gestão do município. Também foram apontadas a celebração indevida de termos aditivos ao contrato de dispensa de licitação, totalizando o valor de R$1.049.972,70, incompatíveis com as contratações em caráter emergencial e ausência de transparência e clareza nos processos de pagamento decorrentes da contratação emergencial.

Para o relator, o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, o prefeito, além de não justificar a demora na conclusão do processo licitatório – que somente foi finalizado sete meses após sua posse –, não conseguiu demonstrar a legitimidade da prorrogação de prazo da contratação emergencial, vez que a Lei de Licitações veda qualquer tipo de prorrogação dos contratos emergenciais.

Além disso, não foram apresentadas pelo gestor as planilhas ou boletins de medição contendo os dados dos veículos utilizados na prestação dos 11 serviços, a descrição dos roteiros e quilometragem percorrida, bem como o consumo de combustível.

O Ministério Público de Contas, através da procuradora Camila Vasquez, também se manifestou pela procedência da denúncia, com aplicação de multa ao prefeito. A decisão cabe recurso.