Pacheco recua e diz que Congresso cumprirá decisão de transparência no pagamento

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recuou e afirmou, nesta sexta-feira (3), ao Supremo Tribunal Federal (STF) que cumprirá a decisão da Corte e trabalhará para ampliar a transparência no pagamento das emendas de relator-geral (RP-9), que deram origem ao orçamento secreto.

A manifestação foi encaminhada pela Advocacia-Geral do Senado, em nome do senador, à ministra Rosa Weber, relatora da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que resultou na suspensão do pagamento das emendas.

Na peça, Pacheco compromete-se a fazer as adequações no texto legislativo que versará sobre o orçamento, cuja relatoria compete ao senador Márcio Bittar (PSL-AC). O ofício, no entanto, não especifica como ocorrerá a publicidade das emendas e quando as medidas entrarão em vigor.

Pacheco pede a Bittar que sejam adotadas as providências cabíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações da emenda de sua autoria e declinar as respectivas motivações, apresentando, caso detenha, registros formais, informações pretéritas ou atuais essas indicações ou justifique a possibilidade de fazê-lo.

Ainda segundo o senador, a presidência da Casa Alta disponibilizará a estrutura e servidores necessários no prazo de 180 dias para realização do trabalho solicitado ao relator.