De forma unânime, STF declara inconstitucional norma que revogou proteção a manguezais

A resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que revogou regras de proteção a áreas de manguezais, dunas e de restingas foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal de forma unânime.

Com a decisão, ficam restauradas em definitivo as regras fixadas anteriormente pelo conselho para:

• o licenciamento de empreendimentos de irrigação;

• os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e que institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno.

No ano passado, a ministra Rosa Weber, relatora do projeto, já havia suspendido a resolução e restabelecido normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento.

Agora, em julgamento no plenário virtual, os ministros consideraram a resolução inconstitucional. A medida foi editada na gestão do então ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Os ministros julgaram ações apresentadas por partidos políticos.