Projetos enviados pelo Executivo são aprovados pela ALBA

A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou, em sessão extraordinária mista (presencial e virtual) nesta terça-feira (14), oito projetos de iniciativa do Poder Executivo. A apreciação das propostas, conforme anunciado pelo presidente Adolfo Menezes (PSD), foi facilitada por acordo entre os líderes da maioria, Rosemberg Pinto (PT), e da minoria, Sandro Régis (DEM).

Uma das primeiras matérias de consenso foi o PL nº 24.402/2021, que autoriza o governo estadual a adotar medidas emergenciais para mitigar os danos causados aos municípios baianos pelos desastres naturais, decorrentes das fortes chuvas ocorridas nesse mês de dezembro. Os parlamentares se uniram para agilizar a apreciação da matéria que, entre outras iniciativas, libera R$ 20 milhões em financiamentos para atender comerciantes e prestadores de serviço nas cidades atingidas pelo temporal e que estão em estado de calamidade pública ou situação de emergência decretados. Os recursos serão aportados no Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico (Fundese).

No mesmo projeto, o Executivo solicita autorização para adquirir fogões e geladeiras para doação às famílias de baixa renda atingidas pelas enchentes, devidamente inscritas no CadÚnico; e autorização para que a Embasa, excepcionalmente no mês de dezembro, aplique a tarifa social prevista no Programa Tarifa Residencial Social aos moradores, comerciantes e prestadores de serviços dos municípios baianos atingidos pelas chuvas.

Na esteira das alienações de propriedade em Salvador, foi aprovado o PL nº 24379/2021 que trata sobre terreno localizado na estrada São Lázaro e Fazenda Paciência, no bairro Ondina.

A ALBA também autorizou o Estado da Bahia a contratar operação de crédito interno, junto ao Banco de Brasília S.A. (BRB), de até R$ 200 milhões. Pelo texto do PL nº 24378/2021 aprovado, os recursos serão destinados “à viabilização de investimentos nas áreas de infraestrutura para o desenvolvimento e mobilidade urbana, previstos no orçamento do Estado, e serão aplicados exclusivamente em despesas de capital”.

O PL nº 24363/2021 dispõe sobre o tratamento diferenciado ao pagamento de multas aplicadas pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba). A proposta estabelece que os créditos decorrentes de multas, até a publicação da lei, “poderão ser quitados em parcela única, com redução de 80%”.

O PL 24.360/2021, que altera a Lei nº 13.352/2015, para permitir que veículos depositados em unidades da Polícia Civil, sem identificação dos respectivos autos de inquéritos policiais ou dos boletins de ocorrência, sejam encaminhados e leiloados pelo Detran. O parecer foi pela aprovação e não recebeu emendas.

Os programas Bolsa Presença e o Projeto Primeiro Emprego (PPE), do governo estadual, sofreram ajustes redacionais e reestruturação, através dos PLs de número 24369/2021 e 24361/2021, respectivamente.

Outra proposta que foi um ajustamento é o PL 24364/2021, que altera a Lei nº 9.433/2005. Trata-se de uma adequação da Lei estadual à Lei federal sobre licitações e contratos, para “proporcionar maior segurança jurídica aos contratos firmados com a Administração”.