MP recomenda veto a trecho de projeto do município por violação de direitos LGBTI+

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça, Márcia Teixeira, recomendou ao Município de Salvador que seja vetado trecho do projeto de Lei 33/2020, aprovado no dia 15 deste mês, em razão de violação dos direitos das pessoas LGBTI+. A orientação leva em consideração que, no momento da aprovação do Plano Municipal da Criança e Adolescente de Salvador (PMIA), por meio de emenda supressiva, foi retirado o anexo do projeto (Anexo Único, eixo B, área 4, ações ou projetos), que lista iniciativas importantes para jovens da comunidade LGBTI+, o que atentaria contra o princípio constitucional da igualdade.

O trecho suprimido no dia da votação do projeto de lei, previa políticas públicas e ações afirmativas para as crianças e adolescentes LGBTI+, que incluíam a vinculação deles a unidades básicas capazes de acompanhar o desenvolvimento e a promoção das crianças e adolescentes, além de viabilizar a inserção do nome social deles no cartão SUS.

Além disso, o anexo suprimido previa elaboração de calendário de atividades educativas voltadas para adolescentes, incluindo discussões sobre diversidade sexual e de gênero, o que foi considerado pela promotora Márcia Teixeira “uma grave violação aos direitos de crianças e adolescentes LGBTI+, uma vez que tais propostas inseridas especificamente na área da saúde é de grande relevância para a efetivação do cuidado, prevenção, proteção e atenção destes jovens, comumente vítimas de violências doméstica e familiar, de falta de conhecimento, bullying, fatores que geram evasão escolar e maus tratos por parte da própria família, sendo que muitas os colocam para fora de casa”.