Executivo tem até esta sexta-feira para sancionar orçamento federal

Aprovado no Senado em 21 de dezembro, o orçamento federal para este ano tem que ser sancionado até esta sexta-feira (21). O documento já inclui as novas regras da PEC dos Precatórios, que viabilizou em termos fiscais o programa Auxíilio Brasil.

Termina nesta sexta-feira (21) o prazo para a sanção presidencial ao projeto de lei que estipula o Orçamento de 2022. O projeto passou no Senado em 21 de dezembro, quando os parlamentares aprovaram um texto substitutivo — elaborado pelo relator do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ) — à proposta do Executivo.

Dois pontos controversos geram mais expectativas quanto as opções que serão feitas pelo presidente Jair Bolsonaro: os reajustes na carreira de segurança e o Fundo Eleitoral.

No primeiro caso, o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ) autoriza o gasto adcional de R$ 1,736 bilhão em reajustes nas carreiras federais de segurança. A medida não foi bem digerida nas outras categorias de servidores federais. Dirigentes da Receita Federal e do Banco Central, e os funcionários ameaçam greve.

No fundo eleitoral, a peça formulada no Congresso fixa em R$ 4,9 bilhões o montante a ser rateado entre os partidos nos gastos da campanha eleitoral. Nos bastidores, líderes partidários defendem o valor de R$ 5,7 bilhões, como havia sido aprovado pelo Congresso durante a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Para retomar este teto, o governo precisa fazer remanejamentos de recursos.

A versão final do Orçamento prevê ainda a destinação de R$ 16,5 bilhões às emendas de relator, também chamado de orçamento secreto por não revelar o parlamentar que pediu a emenda ao relator. Esse valor corresponde à soma dos R$ 10,93 bilhões que são liberados para emendas individuais e dos R$ 7,54 bilhões exclusivos às emendas de bancada estadual. Fonte: R7