Câmara pode votar PEC que amplia idade para nomeação de magistrados

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que aumenta de 65 para 70 anos a idade máxima para nomeação de juízes e ministros dos tribunais superiores pode ser votada nesta terça-feira (15) na Câmara dos Deputados. A proposta foi aprovada no último dia 9 pela comissão especial e abrange os indicados ao Supremo Tribunal Federal (STF), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), aos tribunais regionais federais (TRFs), ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), aos tribunais regionais do Trabalho (TRTs) e ao Tribunal de Contas de União (TCU).

Na prática, a PEC é um ajuste ao limite de idade de 75 anos para a aposentadoria compulsória de ministros e magistrados de tribunais superiores. Essa mudança ocorreu com a Emenda Constitucional 88, de 2015.

Também estão na pauta as emendas do Senado Federal que prevê medidas sobre o trabalho de gestantes durante a pandemia, o Projeto de Lei Complementar 73/21, do Senado, que libera R$ 3,8 bilhões para amenizar os efeitos negativos econômicos e sociais da pandemia da Covid-19 no setor cultural brasileiro, o Projeto de Lei 976/19 que determina o registro, nos sistemas de informações das Polícias Civil e Militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de violência.