Por unanimidade, Câmara aprova proibição do Uber em Salvador

A Câmara Municipal de Salvador aprovou na tarde desta quarta-feira (27), por unanimidade, o projeto de lei que proíbe o Uber na capital baiana. A prefeitura tem se colocado contra o aplicativo de transporte de passageiros, inclusive com apreensão de veículos que realizavam o serviço na cidade.

Em entrevista coletiva pouco depois da sessão legislativa, o secretário municipal de Mobilidade, Fábio Mota, afirmou que a atuação da empresa é irregular em todo o país. “O Brasil é contra o Uber. Em nenhuma cidade do Brasil existe regulamentação do Uber. O único local onde ele está funcionando é no Rio de Janeiro, através de uma liminar. O Uber não paga imposto, o Uber não faz fiscalização, o Uber não é atestado, não é auferido por nenhum órgão”, criticou o titular da Semob.

Segundo Mota, que é advogado, a proibição não acarretará nenhuma ação judicial contra a prefeitura. “É determinado pelo artigo 30 da Constituição que o transporte público tem que ser regulamentado pelo Município”, fundamentou.