Ministra nega prorrogação de prazo ao Senado por transparência às emendas do relator

O pedido do Senado Federal de prorrogação do prazo por mais 90 dias para que o Congresso Nacional implemente medidas de transparência nas chamadas emendas de relator foi negado pela ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, nesta sexta-feira (18).

O Senado havia pedido a prorrogação sob a alegação de que a medida tinha “complexidade”.

Na decisão, a ministra Rosa Weber afirmou que “não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária”.

“Todas as circunstâncias apontadas pelo Congresso Nacional como fundamentos para a dilação do prazo já foram consideradas por esta Suprema Corte à época do julgamento ocorrido em 17.12.2021, no qual o Plenário desta Casa definiu como lapso temporal adequado e suficiente o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos necessários à implementação das medidas determinadas por este Supremo Tribunal”, completou.