Projeto autoriza estados a definir regras para educação domiciliar

O Projeto de Lei Complementar 22/22 autoriza estados e Distrito Federal a definir regras para educação domiciliar (homeschooling). A autorização vale para leis estaduais que já foram sancionadas.

Atualmente, os estados do Paraná e de Santa Catarina e o Distrito Federal já têm leis que regulamentam a educação domiciliar. No entanto, o autor do projeto, deputado licenciado Roman (PP-PR), lamenta que as normas são contestadas por ações diretas de inconstitucionalidade por causa da falta de uma lei federal sobre educação domiciliar.

“A complexidade da matéria pode levar a equívocos judiciais. O TJ-SC concedeu liminar na ação por uma decisão superficial e apressada”, criticou.

De acordo com o parlamentar, a educação domiciliar é adotada por uma minoria de quase 1% das famílias. É esperado que a aprovação do projeto ofereça maior segurança jurídica para o ensino domiciliar.

Outro projeto sobre o tema (Projeto de Lei 2401/19, que regulamenta o direito à educação domiciliar) está entre as prioridades do governo de Jair Bolsonaro.

Tramitação
O PLP 22/22 será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de seguir para o Plenário, onde precisa passar em dois turnos com maioria absoluta (257 deputados).

Com informações da Agência Câmara de Notícias