Escritório baiano é o primeiro a realizar sustentação oral em agravo regimental criminal no STJ

Hoje (07), o escritório Gamil Föppel Advogados Associados entrou para a história da Justiça brasileira ao ser o primeiro a realizar sustentação oral em agravo regimental criminal no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Antes de iniciada a sessão de julgamento da Sexta Turma do STJ, os ministros deliberaram no sentido de que os agravos que tivessem pedido de sustentação seriam retirados de pauta para que essa possibilidade fosse discutida posteriormente. Afinal, a regra do Tribunal sempre foi a de não permitir sustentações nessas hipóteses. “Na oportunidade, pedimos a palavra pela ordem, argumentando, sobretudo, a necessidade de sustentação oral no agravo, fundada especialmente nas alterações promovidas pela Lei n. 14.365/2022. O ministro relator Sebastião Reis deferiu o pedido que formulamos e concedeu a palavra para a realização da primeira sustentação oral em agravo após o início da vigência das alterações do Estatuto da Advocacia”, comentou o advogado Matheus BIset, sócio do escritório que realizou a sustentação.

Para o advogado Gamil Föppel, com essa possibilidade o advogado poderá sustentar suas razões por meio do agravo interno, independentemente da denegação liminar da ordem. “Sem dúvidas, é uma grande conquista para a advocacia, sobretudo criminal, que muitas vezes era artificialmente impedida de realizar sustentações orais em habeas corpus liminarmente denegados. É uma garantia para o cidadão, para o jurisdicionado”, comemora Gamil Föppel.