Manoel Vitório diz que PLP 18 pode gerar crise fiscal sem garantia de baixar preços

O secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório, alertou, na noite do último domingo (12) ao participar da abertura do 6° Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais, sobre o risco de crise fiscal no país caso entrem em vigor as mudanças propostas no Projeto de Lei Complementar (PLP) 18, que limita as alíquotas do ICMS para combustíveis e energia elétrica.

Vitório também lembrou que não existe garantia de que os preços dos combustíveis irão baixar, já que um dos possíveis efeitos da medida é a alta do dólar com a piora na percepção sobre o risco Brasil.

O impacto anual para os estados é de R$ 100 bilhões, dos quais R$ 5,5 bilhões correspondem às perdas para o Estado da Bahia. A educação na Bahia deixará de receber R$ 1,03 bilhão anuais, enquanto a saúde perderá R$ 495 milhões. Já os municípios baianos deixarão de receber em torno de R$ 1,4 bilhão anualmente.

ICMS congelado

O secretário ressaltou seus efeitos econômicos e sociais: ao reduzir as receitas dos entes federativos, produzindo uma crise fiscal, a medida irá piorar a percepção sobre o Risco Brasil, podendo induzir nos agentes econômicos reações como a alta do dólar, o que exigirá do Estado, por sua vez, que seja duro na política monetária, aumentando os juros.

A possível alta do dólar, por sua vez, também deverá pressionar os preços dos combustíveis, que seguem tendo como parâmetro a moeda americana. Vitório lembrou que os valores de referência para cobrança do ICMS sobre os combustíveis estão congelados desde novembro de 2021, o que não impediu as sucessivas altas de preços nas bombas.

“Estamos no livre mercado, não temos preço tabelado em bomba de combustível. É natural que a Petrobras e as refinarias tentem fazer margem. E para onde está indo esse recurso? Uma pista pode ser o lucro líquido de 44,8 bilhões da Petrobras, em três meses”, disse, ao questionar a política de preços da empresa atrelada ao mercado internacional, que os estados vêm apontando como verdadeira causa da escalada de preços dos combustíveis.