Congresso derruba vetos e retoma compensações a estados pela redução do ICMS

O Congresso Nacional derrubou parte dos vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), nesta quinta-feira (14), sobre um projeto de lei que limita o teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. As informações são da CNN.

Por meio da decisão, o Congresso retoma mais possibilidades de compensações financeiras a estados e ao Distrito Federal pela redução do ICMS.

A essência do projeto é limitar a alíquota do ICMS cobrado em cima de combustíveis ao defini-los como bens essenciais e indispensáveis.

Para isso, os estados ficam proibidos de cobrar taxa acima da alíquota geral do ICMS sobre estes itens, que costuma ficar em 17% ou 18%.

A mesma coisa serve com a energia, transportes coletivos, gás natural e comunicações.

Para os estados com perda de arrecadação em 2022 acima de 5% do que arrecadaram em 2021, o governo vai arcar com o excedente, sendo válido até o final deste ano.