Governo fixa mínimo existencial em R$ 303

    Decreto assinado pelo presidente regulamenta as normas relativas ao chamado “superendividamento”

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    Redação
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    Foto: Marcello Casal Jr./Agência Brasil

    O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou, nesta quarta-feira (27), um decreto que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre o superendividamento e define como Mínimo Existencial de 25% do salário mínimo vigente na data de publicação do decreto. Com isso, foi estabelecido o valor de R$ 303 do salário mínimo atual, que é de R$ 1.212,00. O decreto está publicado no Diário Oficial da União desta quarta.

    A medida entrará em vigor em até 60 dias e regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para casos de:
    • prevenção;
    • tratamento e conciliação;
    • administrativa ou judicial;
    • situações de superendividamento em dívidas de consumo.

    Portanto, quando esse tipo de dívida for renegociada, o cidadão tem direito de manter, pelo menos, R$ 303 preservados para sua subsistência. Esse valor é o mínimo da renda de um cidadão para que possa pagar as despesas básicas e que não pode ser usado para quitar as dívidas.