Alba tem sessão nesta terça para apreciar Lei de Diretrizes Orçamentárias

Os deputados estaduais apreciam nesta terça-feira (8) a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano. A matéria, que fixa em R$ 66,53 bilhões as receitas e despesas globais do orçmento fiscal e da seguridade do governo baiano em 2023, é o primeiro item da pauta. A sessão começa às 15h, conforme convocação do presidente do Legislativo, deputado Adolfo Menezes (PSD).

Sob o número 24.548/2022,a LDO de 23 garante o nível de investimentos do Estado, conforme destacou o governador Rui Costa na mensagem. Na mesma sessão extraordinária, mais quatro projetos de lei do Executivo integram a pauta.

O PL 24.549/2022 institui o Programa Consórcios Municipais da Bahia, visando disciplinar a realização de acordos entre o Estado da Bahia e os consórcios municipais, além de incentivar a criação e desenvolvimento desse tipo de cooperação entre os municípios baianos. Outra proposição – o PL 24.575/2022 – autoriza o Poder Executivo a ceder à instituição financeira pública créditos decorrentes de precatório federal.

Já o PL 24.598/2022 viabiliza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso, a título gratuito, de 60 lotes agrícolas irrigáveis, a pequenos agricultores que ocupavam áreas sem produção do Projeto de Irrigação de Ponto Novo. Por fim, o PL 24.632/2022 muda o lema oficial da Polícia Militar.