Efeitos da PEC da Transição não devem ultrapassar 2023, defende Nogueira

O ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), foi às redes sociais neste domingo (13) para afirmar que apoia a PEC da Transição, com a condição de que os efeitos da medida devem se limitar ao primeiro ano do mandato do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

O objetivo da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição é abrir uma exceção na regra do teto de gastos públicos e permitir que o novo governo faça despesas acima do limite para bancar algumas promessas da campanha, como o valor de R$ 600 no Auxílio Brasil (que deverá voltar a ser chamado de Bolsa Família).

Para o pepista, não cabe ao atual Congresso definir os rumos do próximo, que toma posse em janeiro. Além disso, para o ministro da Casa Civil, a exceção na regra do teto tem que se restringir às promessas comuns das campanhas eleitorais de Lula e do presidente Jair Bolsonaro (PL).

“A PEC da Transição, como o próprio nome diz, é para a TRANSIÇÃO. Deve garantir somente os pontos comuns das duas candidaturas: 600 reais de auxílio e aumento real do salário mínimo em 2023. TODOS os outros temas da agenda do novo governo merecem ser, primeiro, conhecidos, assim como sua política econômica. E, depois, discutidos com a legitimidade do novo Congresso. Todos os parlamentares que compõem a base do atual governo e apoiam uma agenda econômica diametralmente oposta à que foi eleita e ainda é desconhecida nos detalhes têm o direito de se posicionar livremente”, escreveu Nogueira no Twitter.

TODOS os outros temas da agenda do novo governo merecem ser, primeiro, conhecidos, assim como sua política econômica. E, depois, discutidos com a legitimidade do novo Congresso.

— Ciro Nogueira (@ciro_nogueira) November 13, 2022

A proposta de emenda à Constituição vem sendo elaborada nos últimos dias pela equipe de transição para o governo Lula, coordenada pelo vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB).

“O posicionamento que defenderei no Progressistas é o de aprovar uma PEC, sim, mas para a transição, para garantir estabilidade para o primeiro ano do governo. O Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes. A vontade popular tem de ser respeitada”, acrescentou o ministro.

O Congresso atual, que sai, não pode cassar a prerrogativa do novo, que chega legitimado pelo povo nas urnas e ainda nem assumiu. Não pode chancelar decisões dos próximos quatro anos no apagar das luzes. A vontade popular tem de ser respeitada.

— Ciro Nogueira (@ciro_nogueira) November 13, 2022