AGU solicita esclarecimentos do STF sobre decisão do orçamento secreto

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu esclarecimentos ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance de um dos pontos decisão da Corte sobre o orçamento secreto. O pedido foi assinado pelo ministro Bruno Bianco, nesta quinta-feira (22). As informações são do portal g1.

No documento enviado ao STF, a AGU questiona como será a aplicação da decisão da Corte para as emendas de relator de orçamentos de 2021 e 2022.

“Quanto às verbas autorizadas, faz todo sentido que os Ministérios venham a reavaliar sua aplicação, nos últimos dias do exercício de 2022, destinando-as segundo os programas e projetos existentes nas respectivas áreas. O mesmo não ocorre, porém, em relação às despesas já iniciadas de alguma forma, cuja preservação pode vir a ser respaldada por fundamentos de segurança jurídica que poderiam justificar, até mesmo, uma possível modulação da eficácia do acórdão”, afirma.

O trecho que está em discussão é o que:

• determina que, em relação aos orçamentos de 2021 e 2022, não será possível usar as emendas de relator para atender a pedidos de parlamentares ou de usuários externos;
  estabelece que os recursos ainda pendentes devem ser executados pelos ministérios segundo seus programas e prioridades;
  e impede o caráter vinculante, ou seja, obrigatório das indicações formuladas pelo relator-geral do orçamento;
• A AGU questiona se estas restrições impostas pelas decisões alcançam apenas as emendas já autorizadas, mas ainda não aplicadas, ou se abrange os recursos que já foram empenhados e estão em execução.

Na última segunda (19), o Supremo considerou as emendas inconstitucionais devido a falta de de transparência.