Secretária da Fazenda comenta voto de Moraes em ação que discute local de incidência do ISS

A secretária da Fazenda de Salvador, Giovanna Victer, utilizou as redes sociais na manhã desta sexta-feira (24) para comentar o voto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Lei Complementar que define cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de Bancos, planos de saúde e leasing (arrendamento mercantil).

O STF começou o julgamento da ação que discute o local de incidência do ISS nas categorias nesta sexta, por meio do plenário virtual. Os serviços incluem a administração de fundos e de carteira de cliente, de consórcios e de meios de pagamento de cartão de crédito e débito, além do leasing. Os ministros definem se o imposto deve incidir no município em que as empresas têm sede ou em que os consumidores utilizam os serviços.

Na decisão, publicada no Poder 360, Moraes, que é relator da ação, destaca que a alteração do local de incidência “exigiria que a nova disciplina normativa apontasse com clareza o conceito de ‘tomador de serviços, sob pena de grave insegurança jurídica e eventual possibilidade de dupla tributação, ou mesmo inocorrência de correta incidência tributária”

Após Alexandre de Moraes apresentar voto que declara a inconstitucionalidade da norma de 2020, Giovanna, que também é presidente do Fórum Nacional de Secretários da Fazenda da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), criticou a postura do magistrado. “Meia dúzias de municípios vão continuar ficando com ISS do País todo”.

“Nossa federação é assimétrica e injusta. O imposto deve pertencer ao local aonde o serviço é prestado. Alguns poucos municípios do País concedem benefícios fiscais para esses setores e concentram empresas do País todo. E o ISS fica todo lá. Tá errado”, completou a gestora.