Laina aponta ilegalidade nos vetos à lei ‘Não é não’

A vereadora Laina Crisóstomo (PSOL), líder da oposição na Câmara Municipal de Salvador (CMS), apontou ilegalidade nos vetos do prefeito Bruno Reis (União Brasil) à lei nº 9.691/2023 que determina a criação da Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio e à Violência Sexual no município.

Em áudio enviado ao bahia.ba, a parlamentar questiona o motivo dos vetos não terem retornado à CMS, uma vez que, quando os projetos de lei (PLs) são vetados pelo Executivo do município, o documento retorna aos vereadores para analisar a vedação.

“Os vetos do nosso projeto de lei nem sequer chegaram no sistema da Câmara. Como é que a lei foi sancionada se os vetos nem sequer foram votados na Câmara?”, questionou a vereadora. “O prefeito Bruno Reis (UB) está infringindo a lei orgânica do município com vetos que nem sequer foram votados pela Câmara Municipal de Salvador”, completou a fala.

A psolista classifica a ação do chefe do Executivo como “interferência  e ilegalidade” e aponta violação dos ritos legislativo feito por Reis. “Está havendo um processo de interferência, ingerência, mas acima de tudo, de ilegalidade do processo legislativo no município de Salvador”, afirmou ao bahia.ba, na última sexta-feira (14).

A lei de autoria da parlamentar, que integra o mandato coletivo Pretas por Salvador, foi sancionada com vetos, na última quinta-feira (15). A nova legislação, batizada de “Não é não” está disposta no Diário Oficial do Município (DOM) e veta os artigos nº 6 e 9, relacionados a produção de “cartilhas educativas sobre o assédio e a violência sexual no âmbito do serviço público” e o financiamento destes.

Para Laina, a vedação dos artigos corresponde a falta de comprometimento da Prefeitura com o assunto. “O que a gente entende é que não existe um interesse político da Prefeitura de Salvador em querer aprovar um projeto que seja de combate assédio com eficácia”, afirmou a líder da oposição na Câmara. A vereadora ainda pontua que a falta de investimento na lei impossibilita o combate à violência sexual em Salvador.

“Aprova o projeto, mas não vai garantir estrutura mínima para que o projeto e a lei saia do papel, e que de fato a Prefeitura de Salvador tenha compromisso o combate ao assédio”, concluiu.